Foi preciso esperar até este ano para o Tribunal Constitucional proibir, de forma definitiva, acesso das secretas a informação bancária, fiscal e outros dados confidenciais de terceiros.
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Numa situação de abuso, as crianças não dizem claramente o que lhes aconteceu, mas começam a ter, por exemplo, pesadelos, infecções urinárias, baixo rendimento escolar, choram muito.
É triste que, neste país, o direito ambiental na prática permaneça um parente paupérrimo no nosso ordenamento jurídico: em contraponto com o “sacrossanto” direito financeiro e direito regulador dos valores mobiliários…
CMVM quer disciplinar o mercado das avaliações imobiliárias
Contagem de prazos judiciais não é pacífica e a sua violação não tem consequências. Ministério Público ainda não apresentou acusação.