O projeto de lei do CDS que pretendia contornar o veto do Tribunal Constitucional a um diploma que daria mais poderes aos serviços de informações tem um parecer negativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados (que também chumbara a primeira tentativa), que o considera inconstitucional. E chama a atenção para as “atribuições quase policiais” que seriam dadas às secretas
Proposta do Governo deverá ser discutida na especialidade. BE questiona que entidades como a ASAE e a Autoridade Tributária possam aceder aos dados pessoais.
Nova legislação que transpõe a quarta diretiva sobre prevenção do branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo prevê multas pesadas.
Conselho de Ministros diz que o objectivo é "tornar Portugal num país mais respeitador dos direitos humanos das pessoas transexuais e transgénero".
Leilões eletrónicos de penhoras dos tribunais já arrecadaram quase 90 milhões de euros em menos de um ano. Objetivo é amealhar mais e mais rápido.