Proposta de lei do governo já chegou ao Parlamento, estando agendada a discussão para quarta-feira, juntamente com projeto do CDS. Bloco de Esquerda e PCP consideram que o diploma viola a Constituição da República
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Legislação da responsabilidade do Governo ainda não está pronta. Atestados médicos electrónicos passam a ser obrigatórios a partir desta segunda-feira.
A taxa de resolução processual foi de 199,3% no último trimestre do ano passado. Queda do número de novas ações e medidas legislativas ajudam a explicar os resultados
A Associação exige ao Ministério da Justiça que entregue este mês a proposta do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, caso contrário, admite partir para formas de luta, incluindo a greve.
Supremo Tribunal de Justiça e Ministério Público vão estar envolvidos no acesso das "Secretas" ao metadados. Versão anterior foi chumbada pelo Constitucional por falta de garantias de privacidade.