Proposta de lei do PS limita os novos registos de arrendamento local à autorização da assembleia de condóminos e poderá aplicar-se aos registos já efectuados.
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A criação de equipas especiais de magistrados para concluir os processos mais antigos, no tempo máximo de dois anos, é uma das soluções apontadas para resolver o volume processual dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
O Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado promove esta segunda-feira visitas guiadas para denunciar algumas destas situações. E convidou deputados.
O bastonário da Ordem dos Advogados afirmou este sábado que há um “problema de prioridades políticas” e a Justiça não é encarada como um “bem essencial”, defendendo um “pacto de regime” para o setor
O condenado pode ser autorizado a sair da habitação para estudar ou trabalhar.