A sentença, que pode não ser passível de recurso, impede alojamento de curta duração em prédio destinado a habitação permanente, mesmo depois de o Supremo ter entendido que era possível.
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Há filhos a ficarem com as pensões dos pais e outros que tiram medicação para causar internamento antes de irem de férias, denuncia provedor
Existem cadeias onde número de metros quadrados mínimo por pessoa não é respeitado, diz recluso em acção que desencadeou contra o Estado.
A maioria dos clientes reclama das comunicações eletrónicas
Número de inspecções realizadas pelo fisco tem obrigatoriamente incluído nos relatórios de combate à fraude.