Um tribunal espanhol obrigou um homem a indemnizar a ex-mulher em 23.628 euros por trabalho doméstico. Em Portugal também é possível, mas a lei não é aplicada porque "é muito difícil provar" que a renúncia de um dos cônjuges foi excessiva.
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Base de dados fica ao dispor da UE para investigações de casos de terrorismo e criminalidade transfronteiriça
Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia revela que tribunais portugueses continuam demasiado lentos, apesar de terem melhorado.
Novo método para ouvir menores em processos de crimes sexuais decorre na comarca do Porto, onde já foram feitas 70 entrevistas. Substituição de juízes na diligência "é ilegal", aponta magistrada
Em algumas comarcas este tipo de crimes já representa um terço dos denunciados. No Algarve destaca-se a fraude no aluguer de casas por via electrónica.