O Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos, que define pela primeira vez regras e critérios uniformes na matéria, centralizando a competência no Conselho Superior da Magistratura, foi publicado em Diário da República.
Conselho de Ministros aprovou a criação de novo instrumento previsto desde 2019 e que vai dar mais protecção aos arrendatários. Aprovada também a criação de Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, inscrita no PRR
Proposta de lei do Governo que acaba com a suspensão dos prazos processuais não altera férias judiciais marcadas para o período entre 27 de Março e 5 de Abril.
O uso de máscaras na rua devido à epidemia de covid-19 vai continuar ser obrigatório pelo menos até julho e o parlamento vai aprovar o prolongamento da lei, em vigor desde outubro de 2020.
O relatório do Conselho para a Prevenção da Corrupção alerta para a dificuldade de investigação dos casos de corrupção e criminalidade conexa. Do total de 763 processos comunicados, mais de metade foram de arquivamentos