A lei que criminaliza os maus-tratos a animais levantou dúvidas. Depois de cinco decisões do Tribunal Constitucional, esta lei, aprovada em 2014, pode estar em risco. A SIC Notícias falou com Jorge Bacelar Gouveia sobre o papel da revisão Constitucional no futuro deste diploma.
Governo nomeou comissão para elaborar uma proposta de regulamentação da lei, depois de ter falhado o prazo para a definição dessas regras. Proposta foi apresentada, mas a lei, que foi publicada em dezembro de 2021, continua por regulamentar
As tabelas com o novo modelo de retenção na fonte do IRS que chegam em 1 de julho têm uma coluna com a taxa efetiva da retenção mensal contemplando uma parcela a abater de valor fixo por dependente.
Grupo de académicos analisou os comportamentos regulatórios e os mecanismos éticos da política portuguesa e chegou a uma conclusão: tudo o que tem sido feito é pouco. O que falta? "Verdadeiros" códigos de conduta e o fim das inconsistências nas leis.
Em nota enviada às redações, o Ministério das Finanças justifica extensão do prazo com dificuldades no acesso ao Portal das Finanças.