A lei defendida pelo PSD para impedir os autarcas de se recandidatarem, caso tenham sido constituídos arguidos no exercício das suas funções, ficou na gaveta
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A Autoridade da Concorrência (AdC) tem mais poderes para definir quando e onde agir, ao abrigo da nova Lei da Concorrência, que entra hoje em vigor para os processos novos
O antigo ministro das Finanças, Miguel Cadilhe, em entrevista à Renascença, disse não concordar com a possibilidade do alargamento de cortes dos subsídios ao sector privado
Para Passos Coelho, o Tribunal Constitucional exige "pelo menos" um corte de subsídios para o sector privado. O PCP entende que isso será igualmente inconstitucional e critica o acórdão
O Tribunal Constitucional (TC) diz que o corte dos subsídios de férias e Natal é inconstitucional, mas vai viabilizá-lo só este ano