Protecção de dados chumba notificações online obrigatórias na Segurança Social

Governo pretende alargar a empresas e independentes as comunicações pela Internet

O projecto de diploma com o qual o Governo se prepara para tornar obrigatórias as comunicações online entre a Segurança Social e os trabalhadores independentes e entidades empregadoras em geral é inconstitucional, extravasa as competências do próprio Executivo e não garante a inviolabilidade e sigilo da correspondência e das comunicações.

Fonte: Jornal de Negócios