Tribunal de Contas deteta pagamentos ilegais em obras da Parque Escolar

Relatório da auditoria realizada às intervenções da Parque Escolar revela milhões de euros em pagamentos ilegais e várias derrapagens financeiras

A fiscalização do Tribunal de Contas (TC) às obras da Parque Escolar detetou milhões de euros em despesas, pagamentos e obras ilegais, além de consideráveis derrapagens financeiras entre o valor inicial das intervenções previstas e o seu total final.

No caso das obras de modernização da Escola Básica do Cerco, no Porto, o relatório da auditoria do TC aponta para despesas e pagamentos ilegais na ordem dos dois milhões de euros.

"A não submissão a visto violou o regime legal da fiscalização prévia e as consequentes despesas e pagamentos no montante de 2.033.803 euros são ilegais", lê-se no documento hoje divulgado.

Já a derrapagem face ao orçamento inicial corresponde na Escola do Cerco a 14,1%,

"Nenhum dos contratos celebrados" pela Parque Escolar, entre a data da sua constituição e março de 2009, "foi submetido" ao TC para efeitos de fiscalização prévia, revela o "Relatório de Auditoria à Parque Escolar, Orientada ao Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário", no capítulo "Conclusões e Observações".

Ação deliberada e intencional


O TC considerou ainda ilegais as obras de modernização da Escola Básica e Secundária Rodrigues de Freitas (incluindo o Conservatório de Música) do Porto.

As obras foram concretizadas através da execução de cinco contratos de empreitada, cujo valor contratual inicial ascendeu a 17.632.876 euros.

No relatório, o TC acusa a Parque Escolar de ter procedido "de forma deliberada e intencional", à desagregação dos trabalhos de uma mesma intervenção, em procedimentos parcelares, com "o propósito de subtrair ao regime legal de unidade da despesa e de proibição do seu fracionamento, uma vez que atendendo ao seu valor global, era obrigatória a abertura de procedimento de concurso público ou limitado internacional, resultando em despesas e pagamentos ilegais naquele montante".

O relatório aponta ainda uma derrapagem no preço das obras: "o custo ascendeu a 21.163.615 euros, o que representou mais 2.587.631 euros (mais 13,9%) face ao inicialmente previsto".

Também na obra de requalificação da Escola Secundária de Sá de Miranda, em Braga são referidas despesas e pagamentos "ilegais", no valor de 546.185 euros.

Trabalhos a mais injustificados


Segundo o relatório, a que a Lusa hoje teve acesso, aquele valor respeita a "trabalhos a mais" que não cumprem os requisitos legais, uma vez que não resultaram de "circunstâncias imprevistas" mas sim de deficiências ou de não previsão em projeto e de alterações e adaptações introduzidas no mesmo por vontade da dona da obra, a Parque Escolar.

Segundo o TC, em causa estão infrações suscetíveis de desencadear responsabilidade financeira sancionatória.

Aquela obra teve um custo que ascendeu a 14,4 milhões de euros, mais 9,4 por cento do que o inicialmente previsto.

No contraditório, a PE alegou que os referidos trabalhos a mais resultaram das circunstâncias específicas em que decorreu a empreitada, nomeadamente o condicionamento decorrente da necessidade de assegurar a continuação das atividades letivas e as "contingências próprias" de reabilitação de um edifício centenário.

A PE admitiu que poderá ter havido "desrespeito por certos formalismos legais" mas sublinhou que não houve "qualquer prejuízo" para o erário público.

O Ministério das Finanças considera que os trabalhos a mais em causa "não são suscetíveis de serem classificados como tal" e defende "existir censurabilidade" nos atos praticados pela Parque Escolar.

Fonte: Expresso