Os contratos de associação celebrados em 2015 têm na base um diploma que o Executivo considera ser "ilegal". Estatuto do ensino particular foi aprovado por decreto-lei que não pode modificar uma lei anterior do Parlamento.
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Até onde vai a responsabilidade dos depositantes alvo de fraude nos sistemas de homebanking? Justiça portuguesa tem pendido para a defesa dos consumidores
São o quem, onde, o quando e com quem das comunicações. Os serviços de informações portugueses consideram estes dados, a que não acedem, vitais para a prevenção das ameaças.
Primeiro-ministro rejeitou assim a proposta do PSD.
Propostas para reduzir assinaturas necessárias para as iniciativas legislativas de cidadãos são discutidas esta sexta-feira, mas baixam à comissão para acertos.