A TSF ouviu juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e funcionários judiciais sobre o que tem de mudar no mapa judiciário. A ministra apresenta alterações esta terça-feira, no parlamento.
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Penhora de imóveis tem diminuído. Fisco fica a partir de hoje impedido de vender casas de morada de família penhoradas
Ministra apresenta terça-feira no parlamento as alterações ao mapa judiciário
Projeto-piloto cria plataforma, gerida por magistrados, para saber quais os tribunais ocupados. Acesso a prestações familiares, como abono de família ou licença de maternidade, será digital.
Autarquias só podem aceder à informação patrimonial de um contribuinte com dívidas à autarquia se já tiverem emitido o documento que serve de base à execução fiscal.