A informação foi confirmada à TSF pela Procuradoria-Geral da República.
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Em causa estão compensações a cinco queixosos em processos cíveis. O mais demorado dura há 16 anos e o mais recente aguarda decisão há mais de sete.
Presidente promulgou esta terça-feira as novas regras, mas com reservas. Queria medidas mais protetoras para as famílias
Presidente da república destaca necessidade de revisão em áreas como "as novas tecnologias" e "as novas formas de vida familiar e social".
As desigualdades acontecem em estabelecimentos que não possuem Código de Classificação das Actividades Económicas (CAE).