Cerca de 65% das deportações são feitas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e não passam pelo crivo dos tribunais. A situação de deportações feitas de forma desumana, sem ter em conta a existência de ligações familiares no país, foi denunciada pelo PÚBLICO.
Actualmente, e com a extinção dos governos civis, os inquéritos são feitos pela GNR. O novo sistema vai interligar 18 distritos.
Até agora passaram pelo sistema de vigilância electrónica dez mil casos, com uma taxa global de cumprimento de 95%.
É uma das alterações a ser ponderada pelo Governo, que também está a analisar a renovação do cartão de cidadão de 10 em 10 anos para quem tenha mais de 25 anos de idade.
Decisão é do Tribunal de Justiça da União Europeia, que acusa Portugal de não levar em conta desvalorização dos automóveis