Autarquias só podem aceder à informação patrimonial de um contribuinte com dívidas à autarquia se já tiverem emitido o documento que serve de base à execução fiscal.
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Nesta sexta-feira arrancam uma série de medidas para combater o fumo. Mas a Direção-Geral de Saúde admite que o país continua com uma lei branda e podia ter ido muito mais longe.
Os dados, compilados até Abril, são da empresa Ignios.
Há 255 novas medidas que são hoje anunciadas para simplificar administração pública. Governo vai dar senha fiscal na hora e quer incrementar participação das PME
Conselho de fiscalização admite que assim é difícil que a base seja eficaz na resolução de crimes. Seis anos depois e tribunais ainda não ganharam rotinas.