Em causa estão compensações a cinco queixosos em processos cíveis. O mais demorado dura há 16 anos e o mais recente aguarda decisão há mais de sete.
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Presidente promulgou esta terça-feira as novas regras, mas com reservas. Queria medidas mais protetoras para as famílias
Presidente da república destaca necessidade de revisão em áreas como "as novas tecnologias" e "as novas formas de vida familiar e social".
As desigualdades acontecem em estabelecimentos que não possuem Código de Classificação das Actividades Económicas (CAE).
No final de 2015, os fornecedores passaram a receber com um atraso de 20 dias, o que compara com a demora de 59 dias que se verificava um ano antes.