Legislação existe desde Maio de 2015, mas não foi regulamentada. Ministério da Justiça quer critérios “mais objectivos”.
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Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas exige uma reunião urgente com a ministra da Justiça.
O contrato foi chumbado pelo Tribunal de Contas, no final de março de 2012, o que levou ao pedido de indemnização. Estado vai recorrer da decisão
São abrangidos pelos descontos 550 quilómetros de auto-estradas.
Ministério da Saúde avisa que só deverá haver "medidas para discussão" no final do ano.