Ministério da Justiça criou plataforma electrónica que permite pedir e aceder aos certificados via Internet. A medida prevê um processo mais simples para os professores.
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Há vários tribunais a recusar o acesso de particulares ao PER, uma alternativa à insolvência, mas o Ministério da Justiça lembra que a lei não distingue que tipo de devedores podem recorrer a este mecanismo.
Recrutamento é feito por anúncios, através de familiares ou pelo método "passa a palavra", utilizado para fins de exploração laboral, em que a vítima involuntariamente acaba por recrutar outras vítimas.
A verba, que quase dava para recapitalizar a Caixa Geral de Depósitos, diz respeito ao contencioso do Estado e cobrança de dívidas. O cibercrime tem vindo a subir na comarca
Há pedidos que estão há mais de dois anos para serem decididos. Instituto Nacional de Medicina Legal garante que "nunca prescreveu um processo por atraso na emissão de parecer”.