A Comissão de Proteção de Dados reconhece a utilidade da base da dados que o Governo pretende implementar, mas critica o Ministério da Saúde por não ter acautelado a privacidade dos cidadãos, nomeadamente criando mecanismos para evitar que seguradoras ou bancos possam aceder à informação.
Mesmo que não seja suspeito ou acusado de qualquer delito fiscal, as Finanças poderão vir a ter informação acerca do seu saldo bancário.
Empresas têm de disponibilizar em toda a oferta comercial contratos sem qualquer tipo de fidelização e com fidelização de 12 meses e seis meses. A alteração no pacote de serviços não implica refidelização automática
Presidente do Sindicato de Magistrados do Ministério Público diz que os juízes apenas se limitam a cumprir a lei.
O valor de Agosto é que conta, mas não deverá variar muito face ao valor do IPC de Julho, que se fixou em 0,53%.