Substituição de penas de prisão efectiva por permanência em casa com pulseira electrónica, em estudo no Ministério da Justiça, divide especialistas.
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Pessoas singulares deixam de poder aceder ao Processo Especial de Revitalização. Pedido tem de ser feito por 10% dos credores.
"A extensão da especialização só a prazo melhorará a qualidade da resposta", reconhece Francisca Van Dunen.
Recomendação enviada ao Governo e ao Parlamento pede ainda a criação de um regime jurídico para desempregados não subsidiados e clarificação da majoração para casais desempregados.
Maioria das famílias sobre-endividadas até estão a trabalhar, mas não têm rendimento suficiente. Execuções agravam situação