Proprietários têm até final de 2018 para os registar ou 15 anos para os reclamar
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Informação tinha de ser enviada em Janeiro deste ano, mas a inspecção do Banco de Portugal encontrou incumprimentos em 66% das instituições.
Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público exige abertura de um curso extraordinário para tentar evitar situação de ruptura nos próximos anos.
O grupo parlamentar do PS quer alterar o diploma que prevê um subsídio de renda para inquilinos com carências económicas e incluir também os senhorios nas mesmas condições.
Proposta de lei do governo está parada na comissão parlamentar e, depois de aprovada, ainda será necessário um decreto regulamentar. Até ao final de novembro, Parlamento só discutirá o Orçamento do Estado