Processos de revitalização para solucionar dificuldades financeiras estão em queda pela primeira vez.
Notícias
A ideia foi avançada pela ministra da Justiça na Comissão de Assuntos Constitucionais, numa audição pedida pelo PSD, depois da divulgação de imagens sobre uma festa de reclusos na Prisão de Sintra.
O Supremo Tribunal Administrativo (STA) sentenciou que um nascituro tem direito a ser indemnizado pelos danos morais decorrentes da morte do pai.
Foi publicada a 3ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.
Polícia Judiciária tem competência exclusiva em determinados crimes, mas Tribunal da Relação de Lisboa diz não haver ilegalidade se Ministério Público quiser outra autoridade.