Confissão é do Tribunal Constitucional que diz ser impotente e assume que os juízes não estão "tecnicamente preparados" para estas tarefas. Notificações de mandatários financeiros podem demorar anos.
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Bloco de Esquerda e PAN avançam com a legalização da cannabis para fins medicinais. Há ainda um projecto de resolução do PCP, que ainda não tem uma decisão tomada quanto ao voto. O PS, que não avança com nenhuma iniciativa própria, vai ter liberdade de voto e o CDS está contra.
Nos últimos três anos, a supervisão intensiva que é uma espécie de liberdade condicional para os mais novos só foi aplicada a dois jovens e na casa da família.
O regime jurídico de 1966 revela-se desfasado da realidade actual. A pirâmide etária do país inverteu-se, a população envelheceu e há um maior reconhecimento dos direitos das pessoas com incapacidades.
Proposta de projecto de lei foi entregue em Abril e aguarda parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.