Pagamento mínimo obrigatório de 243,60 euros mensais não assegura subsídio de baixa nem de desemprego.
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A medida insere-se no plano de ação “Justiça + Próxima” que estabelece um conjunto alargado de medidas de modernização
Especialistas dizem que limita a plenitude do uso que damos às casas. PS, que quer alterar a lei, diz que não.
Em 2015, a ANAC registou cinco ocorrências. Um ano depois foram 17 e no ano passado houve registo de 37 incidentes.
Pacto para a justiça firmado há quase uma semana apresenta várias medidas na vertente económica.