A eliminação das declarações em papel e a mudança de regras do IRS no alojamento local obrigaram a vários ajustamentos nos anexos.
Notícias
Associação Sindical de Juízes diz que a justiça não tem qualquer controlo ou poder sobre a informação na própria justiça.
Desde agosto do ano passado que está por aprovar o regulamento para acesso dos serviços de informações aos metadados
Nove anos depois da lei, vários tribunais ainda não comunicam todas as decisões relacionados com este crime à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
As compensações por parte do Estado às vítimas de crimes violentos só se aplicam nos casos em que se desconhece o autor do crime ou em que o agressor não tem forma de pagar.