PS propõe regras mais apertadas para deputados-advogados e quer pôr magistrados e juízes a apresentar declarações de rendimentos. E vai ao encontro do BE para criar uma Entidade para a Transparência em Funções Públicas que também servirá para fiscalizar o enriquecimento não declarado.
Pagamento mínimo obrigatório de 243,60 euros mensais não assegura subsídio de baixa nem de desemprego.
A medida insere-se no plano de ação “Justiça + Próxima” que estabelece um conjunto alargado de medidas de modernização
Especialistas dizem que limita a plenitude do uso que damos às casas. PS, que quer alterar a lei, diz que não.
Em 2015, a ANAC registou cinco ocorrências. Um ano depois foram 17 e no ano passado houve registo de 37 incidentes.