Governo quer aliviar tribunais, prometendo mais rapidez na cobrança de quantias devidas ao Estado.
Notícias
Universo de pessoas abrangido pelo apoio judiciário fica acima do de muitos outros países
Equipas serão compostas por cinco magistrados e pretendem recuperar processos pendentes anteriores a 2012.
Ministério da Justiça reconhece que é preciso alterar o Código Penal, "no tocante aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual". Mas não se compromete com prazos. Associações que trabalham com vítimas têm pedido mudanças, como o alargamento do prazo para denunciar crimes de violação.
O secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Mendes, disse ao Expresso que "devia ser considerado um mecanismo de limpeza destas contraordenações para depois se fazer então cumprir a ler".