Comissão de Protecção de Dados diz que a finalidade e legitimidade do tratamento dos dados são deixadas em aberto. MAI defende que as imagens já são gravadas por um operador privado e que, por isso, não há violação do direito à privacidade.
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Secretária de Estado da Justiça reconheceu no Parlamento "aumento muito grande de pedidos" em pouco tempo e que "a resposta" por parte do Estado ainda "não é a adequada".
“Estamos determinados a cumprir o nosso plano até ao fim, mas também preparados para o cancelar”, equaciona dirigente sindical.
O caso tinha a ver com uma companhia que acusa outra de fabricar um queijo com sabor muito semelhante ao seu
A juíza de instrução criminal especializada em violência doméstica diz que o problema está na aplicação prática da lei. Ana Cláudia Castro foi uma das oradoras no V Congresso de Criminologia.