O Supremo Tribunal da Justiça conclui que donos só podem deixar de pagar seguro quando as viaturas forem regularmente retiradas de circulação. Casos de doença ”não são desculpa”.
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CNPD eleva o tom dos reparos - e das críticas - à multiplicação de interconexões entre as bases de dados do Estado.
A ministra da Justiça e o ministro do Interior angolano assinam um protocolo na área da investigação criminal, serviços penitenciários, reinserção social e ciências forenses, no âmbito da visita do Presidente João Lourenço a Portugal.
O processo de revisão do Estatuto dos Magistrados Judiciais originou a marcação de uma greve de 21 dias intercalados até Outubro do próximo ano.
Estado português tem à sua guarda cerca de 40 crianças apanhadas em redes de tráfico. Segurança Social fala em casos de "grande sofrimento" que merecem atenção especial.