Proposta que vai ser apresentada ao Governo prevê que acções cíveis de valores mais elevados fiquem menos dispendiosas.
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Dois grupos de trabalho, um interno e outro em parceria, vão analisar decisões judiciais e tentar perceber se é preciso ajustar a lei e se as sentenças publicadas em Portugal sobre esta matéria são ou não discriminatórias.
Três anos depois de entrar em vigor a lei que permite a adoção por casais do mesmo sexo, os técnicos da segurança social envolvidos no processo continuam sem formação específica. A denúncia é feita à TSF pela ILGA Portugal, que lamenta a falta de preparação de quem lida com os casos.
Conceição Gomes admite que esta é uma medida fundamental para travar os números alarmantes que têm vindo a ser divulgados, mesmo que para isso seja necessário alterar a Constituição.
Projectos de lei de cinco partidos que visam criar norma transitória para garantir anonimato de dadores foram aprovados na generalidade a 6 de Dezembro. Atraso deveu-se à demora na indicação de todos os elementos do grupo e na mudança de coordenação.