A partir de segunda-feira, deixa de ser possível recorrer à interdição ou inabilitação em casos de incapacidade para gerir bens ou a própria vida. O novo regime do maior acompanhado vai permitir aos juízes analisar caso a caso, consoante as limitações e necessidades de cada pessoa.
A associação que apoia pessoas com deficiência motora vai colocar o tribunal de Leiria em tribunal para chamar à atenção para a falta de acessibilidades nos tribunais. O processo deu entrada esta segunda-feira.
Morador pode hipotecar “o direito” de residir no imóvel, se precisar de dinheiro para pagar a caução que é obrigado a pagar ao proprietário.
Acidente na mina em Aljustrel, que resultou na morte de um trabalhador, deu lugar à abertura de um inquérito-crime no Ministério Público. Crimes relacionados com deveres e falhas de segurança não ultrapassaram os 159 processos em julgamento entre 2014 e 2017.
O plano de formação resulta de uma parceria entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e a Direção-geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA)