O Governo tem preparado um diploma que redesenha o sistema de acesso ao direito e à justiça tendo em conta a condição económica dos cidadãos e o custo dos processos, anunciou a secretária de Estado da Justiça.
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No Brasil, quem trabalha num call center só pode atender chamadas seis horas por dia e tem direito a pausas especiais quando a chamada é agressiva. Cá, os mais de 80 mil trabalhadores de um setor em crescimento - de 2016 para 2017 o volume de negócios triplicou; valerá mais de mil milhões de euros - não têm qualquer previsão legal específica porque a profissão nem está reconhecida. Esta sexta-feira, o parlamento vai debater essa necessidade.
O apelo é da Confederação Empresarial de Portugal (CIP), que quer levar o tema à concertação social. O presidente da CIP lembra que as novas formas de emprego trazem desafios a que o Estado ainda não deu resposta.
Medida de segurança de internamento em unidades de saúde não inseridas em prisões está prevista desde 2009. Só agora o Governo se prepara para aprovar em Conselho de Ministros o regime indispensável para a tornar possível.
O diploma que define a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias de tempo de serviço congelado aos professores foi publicado hoje em Diário da República, com efeitos retroativos a janeiro.