Conselho de Ministros aprovou a criação de novo instrumento previsto desde 2019 e que vai dar mais protecção aos arrendatários. Aprovada também a criação de Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, inscrita no PRR
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Proposta de lei do Governo que acaba com a suspensão dos prazos processuais não altera férias judiciais marcadas para o período entre 27 de Março e 5 de Abril.
O uso de máscaras na rua devido à epidemia de covid-19 vai continuar ser obrigatório pelo menos até julho e o parlamento vai aprovar o prolongamento da lei, em vigor desde outubro de 2020.
O relatório do Conselho para a Prevenção da Corrupção alerta para a dificuldade de investigação dos casos de corrupção e criminalidade conexa. Do total de 763 processos comunicados, mais de metade foram de arquivamentos
O Governo pretende que a suspensão dos prazos processuais atualmente em vigor seja terminada e vai apresentar uma proposta nesse sentido à Assembleia da República. O Executivo justifica a medida com a evolução favorável da situação da pandemia.