Marcelo Rebelo de Sousa frisa a urgência social provocada pela pandemia de covid-19 e lembra António Costa de que o Governo não é maioritário. Aconselha ainda que o primeiro-ministro encontre cabimento orçamental para as medidas agora promulgadas.
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Decisão tomada em Conselho de Ministros permite que, quando o estado de emergência terminar, estas medidas se mantenham em vigor nos concelhos com maior risco de transmissão da covid-19.
Presidente já propôs ao parlamento a renovação do estado de emergência até 15 de abril, com duas novidades: uma norma que permite ao Governo travar especulação de preços nos testes rápidos; e a possibilidade de tratamento de dados pelas autoridades de saúde para chegar aos incontactáveis no processo de vacinação
Presidente da República prevê estado de emergência até maio, quando ainda houver atividades encerradas.
O Regulamento das Situações de Alteração, Redução ou Suspensão da Distribuição de Processos, que define pela primeira vez regras e critérios uniformes na matéria, centralizando a competência no Conselho Superior da Magistratura, foi publicado em Diário da República.