A providência cautelar para suspender os efeitos da resolução do Conselho de Ministros foi apresentada na segunda-feira no Supremo Tribunal Administrativo e tem como objetivo "travar a extinção do SEF pelo Governo", diz o maior sindicato de inspetores do SEF.
Grupo considera que procedimento atual para os sistemas de vistos é “ilegal e inconstitucional”
2019 foi o único ano em que a percentagem de condenados não rondou os 50%, situando-se nos 63%
O Governo decidiu prorrogar por mais duas semanas a obrigatoriedade do teletrabalho, desde que compatível com as funções, em todos os concelhos do continente.
Passam a ser proibidas as cláusulas que se encontrem redigidas com um tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros, e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15.