Lei aprovada no Conselho de Ministros desta quinta-feira entra em vigor a partir de 1 de Novembro.
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O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, a atualização do subsídio de risco para a PSP e GNR, uma matéria que tem gerado um diferendo entre os representantes dos profissionais destas forças de segurança e o Governo.
Atualmente, o prazo de garantia aplicado a "bens móveis" está fixado em dois anos. Com a aprovação deste diploma, os consumidores poderã ativar a garantia de um produto até três anos após a compra.
Do teletrabalho aos contratos temporários, Governo e parceiros sociais voltam a negociar lei laboral
O Governo apresentou mais de seis dezenas de propostas laborais a sindicatos e patrões, que responderam com os seus pareceres. Negociação é retomada esta sexta-feira.
O regime de tributação português para os veículos usados importados não toma em conta “a desvalorização real desses veículos, nomeadamente na redução da componente ambiental”, diz TJUE.