O Tribunal lembra que a Constituição não proíbe, em absoluto e de forma autónoma, os cortes nos salários. Mas avisa que são precisas boas razões.
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Mais de 28 mil profissionais votam sexta-feira. Na corrida estão seis candidatos naquela que é uma das eleições mais concorridas de sempre.
António Henriques Gaspar, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça; Joana Marques Vidal, Procuradora-Geral da República; Francisco Duarte Lopes, Diplomata e Director-Geral dos Assuntos Fiscais são alguns dos convidados da 11ª edição do JobShop a decorrer nos dias 27 e 28 de Novembro na Escola de Lisboa da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa.
Sindicatos e associações marcam hoje protestos junto ao Parlamento, no dia em que se aprova o Orçamento do Estado para 2014.
O Tribunal Constitucional declarou hoje constitucional o aumento do horário de trabalho na Função Pública para as 40 horas semanais.