O Novo Regime do Setor Público Empresarial entrou hoje em vigor e até ao final de maio de 2014 todas as empresas direta ou indiretamente detidas por entidades públicas vão ter de se adaptar às novas regras. O principal objetivo do novo regime é controlar a gestão financeira e o endividamento destas empresas. Desvendamos algumas das alterações introduzidas pelo novo regime com a ajuda da advogada e sócia-fundadora da PBBR, Carla Martins Branco.
Portugal manteve, em 2013, o 33.º lugar no Índice de Perceção da Corrupção (ICP) da organização Transparência Internacional, mas perdeu pontuação numa lista que este ano inclui mais um país do que em 2012.
O Governo e os parceiros sociais discutem hoje o anteprojecto do decreto-lei que altera o factor de sustentabilidade, com o objectivo de aumentar a idade da reforma para os 66 anos em 2014.
As pessoas que completarem 65 anos até 31 de dezembro não vão ser abrangidas pelas alterações no acesso à reforma propostas pelo Governo, mesmo que só mais tarde avancem com o seu pedido de pensão. Mas se o fizerem em 2014 deverão contar com um corte de 5,42% no valor de pensão e não com o valor de 4,78% agora em vigor. Anular esta diferença é possível, trabalhando mais um mês.
Conseguiu-se apurar finalmente os votos para Bastonário de Ordem dos Advogados. Ficam excluídos os votos do Conselho Distrital da Madeira por não entrega da Acta.