“Não deve constituir motivo de orgulho o elevado número de casos em que Portugal tem vindo a ser condenado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem”, observa jurista
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MP não consegue também distribuir inquéritos em alguns serviços. Juízes "perplexos" exigem esclarecimentos de Paula Teixeira da Cruz. Ministério garante que novo mecanismo de distribuição de processos está pronto.
Em apenas sete meses, o número de notificações já ultrapassou o total de ordens de penhora emitidas ao longo de 2013. Coimas das portagens, combate à fraude e dificuldades das famílias explicam evolução, diz o sindicato dos impostos.
Designação das comarcas do novo mapa judiciário desapareceu esta segunda-feira da rede informática dos tribunais. Funcionários receiam ter de reintroduzir, um a um, no novo sistema milhões de processos.
Novo relatório entregue ao Governo tem 59 medidas, incluindo aumentos na taxa sobre os resíduos e um valor menor para o imposto sobre os sacos de plástico.