Magistrados judiciais consideram que legislação deveria passar pelo Parlamento. Advogados lembram até que o Governo tem o apoio de "uma maioria parlamentar" que poderia propor a lei. Citius já funciona nos Açores, mas não para os advogados.
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Proposta do Governo que abre a actividade de ama ao mercado livre e que prevê coimas até 3740 euros para quem exerça a actividade sem licença é discutida hoje no Parlamento.
Após dez anos de promessas, vai ser criado um sistema que permitirá distribuir os processos equitativamente pelos administradores que acompanham empresas e famílias em dificuldades.
Anulações feitas por proprietários que apenas digam que não vão mais circular com os carros na via pública preocupam ambientalistas e gestores da reciclagem.
Ministério da Justiça prepara legislação para suspender prazos processuais e anuncia que Açores foi a primeira comarca onde Citius voltou a funcionar.