Foi publicada hoje em "Diário da República" a portaria que obriga as empresas a comunicar eletronicamente os inventários ao fisco. Prazo é até 31 de janeiro.
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O sistema informático de apoio aos tribunais - que esteve totalmente parado 45 dias e que se manteve com alguns bloqueios de outubro até aqui - já está operacional desde o dia 31 de dezembro.
O Conselho Distrital de Lisboa, liderado por António Jaime Martins, relembra que Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA) não permite aos advogados falar de processos ainda pendentes. E que o segredo de justiça não pode ser violado.
Primeiro-ministro garantiu que problema estaria resolvido até final de 2014, mas, apesar do impulso da Segurança Social e das Finanças, ainda há 43 nomeações pendentes há mais de três meses.
Sistema foi prolongado para 2015 através da lei do Orçamento do Estado e confere aos trabalhadores cinco dias para se oporem. Se não o fizerem, ficam no regime dos duodécimos.