Conselho de Ministros aprovou proposta de decreto-lei. Vice-presidente do PSD, Carlos Carreiras, critica ministro Poiares Maduro, acusando-o de ter lançado o processo e “depois desaparecido”.
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Entra em vigor um novo diploma que pretende facilitar estas restituições.
Cidadãos lesados e Advogados recorrem cada vez mais a serviço privado para dirimir conflitos sobre a saúde
Decisão pode aplicar-se a milhares de processos que estão nos tribunais, defendem advogados. Providência cautelar avança na próxima semana.
Ministra diz que ida de magistrados a concurso para cargos de chefia violaria separação de poderes, mas esse não é entendimento da Cresap