Queixa é do vice-procurador-geral da República que lamenta ainda a falta de instalações adequadas e de funcionários.
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Casas de autonomização estão previstas na lei aprovada em Fevereiro, onde se enquadram as medidas a aplicar no âmbito da justiça juvenil. Direcção-Geral de Reinserção está a negociar com Chapitô.
Mais do que legislação, Maria José Morgado defende que é preciso que as autoridades tenham meios para técnicos e humanos para a investigação. Paulo Morais pede lei clara e que defina quem fiscaliza.
No debate sobre o regime de sanções aplicáveis a quem não pagou portagens nas antigas SCUT, oposição criticou forma como Estado tem penhorado bens às pessoas quando o primeiro-ministro esteve anos sem pagar a Segurança Social.
O DN sabe que no total, são cerca de 50 mil penhoras feitas desde setembro até janeiro que terão de ser reavaliadas pelos juízes responsáveis dos processos executivos.