Lei necessária saiu em Diário da República. E Governo aprovou regulamentação.
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Deputados não se entenderam. Sociais-democratas falam em “transformar cada criador num potencial criminoso”.
Marcelo Rebelo de Sousa aprecia hoje com a ministra da Justiça os pedidos de perdão das penas ou de ordens de expulsão do país
No final do primeiro semestre o valor por reaver das multas de transportes já ultrapassava os 51 milhões de euros
Intercepção de correio electrónico e outras comunicações é grave e ilegal, dizem juízes.