Decisão inédita do Tribunal de Relação de Lisboa deu razão a uma assembleia de condóminos de um prédio em Lisboa
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Nova formação será em setembro de 2017, decidiu a ministra. BE e PCP querem curso extraordinário para 100 procuradores
Entre 2014 e 2016, o Ministério Público avançou com 297 acusações, num total de 3362 processos entrados.
O SEF não sabe a quantos imigrantes ilegais concedeu autorização de residência sem cumprirem a principal exigência da lei: terem entrado legalmente no espaço Schengen
"Novo" Código da Estrada introduziu 60 alterações. Uma delas foi na quantidade de álcool permitida no sangue para recém-encartados e profissionais.