Nova legislação quer reforçar a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento de terrorismo.
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A escritura de partilha atribuiu a um dos herdeiros o direito a morar na casa e ao outro a sua propriedade. E quem paga o IMI? O dono.
Registo de identificação criminal de condenados por pedofilia até ao final de agosto tem 5487 nomes.
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras "chumbou" projeto de lei do BE de alteração à Lei de Estrangeiros, aprovada no Parlamento. Alertou para o "efeito de chamada, de forma descontrolada".
Polémica remonta a 2007, ano em um engenheiro romeno foi despedido por “usar computadores, fotocopiadoras, telefones e faxes para fins pessoais”.