Tribunal Constitucional dá razão a CDS e PSD que pediram fiscalização sucessiva da lei. Na deliberação a que a TSF teve acesso, os juízes consideraram que lei "não salvaguarda o equilíbrio de interesses entre proprietário e arrendatário". Bloco de Esquerda vai voltar a apresentar diploma sobre o assunto.
Actividades recreativas, de lazer e diversão vão poder voltar a funcionar desde que obedeçam a regras sanitárias e de segurança definidas pela Direcção-Geral da Saúde. De fora desta medida fica toda a Área Metropolitana de Lisboa (que está em situação de contingência) e as 19 freguesias de cinco concelhos da região de Lisboa que estão em situação de calamidade.
No ano passado, o número de processos de levantamento do sigilo bancário no âmbito de investigações fiscais diminuiu 12% face a 2018, revela o Relatório do Combate à Fraude. Fisco abriu 866 processos, tendo levantado o sigilo em 258 contas e obtido autorização voluntária dos contribuintes noutros 608 casos.
A partir de 1 de novembro, os centros de inspeção vão ser mais rigorosos na avaliação dos carros. Será controlada a alteração do número de quilómetros entre visitas dos carros usados para precaver fraudes e até a sujidade poderá ser motivo para não ser aprovado.
Governo aprovou "reavaliação oficiosa" dos escalões de abono de família em função dos "rendimentos mais recentes das famílias" nos casos em que se registaram "quebras abruptas".