Tribunal Constitucional reforça a decisão de primeira instância. Acórdão reforça que o direito à liberdade não pode ser restringido e compara a medida a uma curta pena de prisão”
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Nos cinco anos em que a lei está em vigor, o Ministério Público já abriu 4123 inquéritos, dos quais 476 terminaram em acusação, números que têm vindo a subir ao longo dos anos.
Comité de Direitos Humanos recomenda investigação de todas as queixas e punição proporcional. Está preocupada com uso excessivo da força pela polícia contra minorias étnico-raciais. Destaca necessidade de compensar vítimas. E volta a sugerir recolha de dados sobre composição da população.
O Governo anunciou esta quinta-feira que a partir de sábado haverá mais voos regulares de e para Portugal e regras ainda mais apertadas para os passageiros. O objectivo é caminhar para uma maior normalidade em Setembro.
Com o novo regime as empresas podem, entre agosto e dezembro, reduzir horários de trabalho, mas não suspender contratos.