Os processos judiciais relacionados com os pedidos de residência em Portugal estão centrados apenas em Lisboa, mas podem vir a ser despachados por juízes no país inteiro.
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Permite a realização de transferências bancárias normais e imediatas usando apenas contacto telefónico do beneficiário. É de aplicação gradual, até setembro, não pode ser cobrada pelos bancos e não há qualquer limite nas transferências, mensal ou de numerário além das que o banco define.
Rita Alarcão Júdice explicou que também há razões para preocupação perante o excesso de meios e vincou que não podem existir "utilizações indevidas dos dados das pessoas" ao abrigo destes processos judiciais.
Vasco Malta explica que o objetivo neste plano "foi propor um conjunto de recomendações que visam acelerar os processos de documentação destas pessoas migrantes, melhorar a prática do recrutamento, mas também fortalecer a integração e a coordenação entre as instituições em Portugal"
"Precisamos necessariamente de atualizar esta legislação face a novas realidades que temos" , diz ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.