A associação do símbolo nacional a estes produtos constitui uma infração ao Código da Publicidade que pode originar multas superiores a 24 mil euros
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Tribunal avisa que será a última vez que dá visto a um contrato deste tipo para aluguer de helicópteros e responsabilizou a tutela por não dar "cobertura orçamental que viabilizasse novo concurso".
O Ministério Público reconhece que os dados sobre as acusações formuladas pelo DCIAP se situam "abaixo da média global nacional" e que os mesmos "são condicionados pela natureza e complexidade da criminalidade" sob a esfera de competência desta estrutura
A campanha decorre entre esta segunda-feira e domingo e pretende promover a segurança rodoviária, com o foco no excesso de velocidade.
A Autoridade Tributária ainda está a processar pedidos para a devolução do valor das propinas