Para Marinho Pinto, a entrega do processo de verificação das notas de honorários e despesas aos funcionários judiciais não é mais que «desqualificar a advocacia»
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Cerca de dois milhões de contribuintes estarão em risco de subir de escalão com a simplificação anunciada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Governo define estatuto dos administradores de insolvência e reforma multas e fiscalização
Carlos Cruz, condenado no julgamento Casa Pia, apresentou queixa contra o Estado português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pela forma como foi conduzido o seu processo judicial, nomeadamente por ter estado preso sem conhecer a acusação
Uma decisão da 3ª vara cível do Tribunal do Porto negou uma indemnização de 27 milhões de euros reclamada pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) à Bwin pelo patrocínio da Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP)