Salário do gestor de falência depende da recuperação da empresa

Governo define estatuto dos administradores de insolvência e reforma multas e fiscalização

A remuneração dos administradores de insolvência vai depender do sucesso que tiverem na viabilização das empresas em dificuldades financeiras. Esta é uma das novidades do novo Estatuto do Administrador Judicial, cuja proposta - a que o Diário Económico teve acesso - já foi distribuída pelo Ministério da Justiça aos parceiros.

"Em processo especial de revitalização ou em processo de insolvência que envolva a apresentação de um plano de recuperação (...) a remuneração do administrador de insolvência é determinada com base no montante dos créditos a satisfazer aos credores", lê-se no diploma, que aumenta as multas a aplicar aos gestores que violem as regras e reforça a fiscalização, com a aplicação de um maior número de sanções.

Este era um dos diplomas que faltava para permitir a total execução do programa que o Governo lançou para travar a falência de empresas, que disparou nos últimos anos. Foi revisto o Código de Insolvência, criado o programa Revitalizar (em Maio) e lançado um mecanismo extrajudicial de recuperação de empresas. Mas faltava definir o estatuto dos administradores que vão acompanhar os processos. O diploma está feito mas ainda tem que ser alvo de apreciação pelos parceiros e sujeito a processo legislativo.

Fonte: Diário Económico